Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97B206 |  |
ESCRITURA PÚBLICA
FIXAÇÃO DE PRAZO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032270 | ||
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ESCRITURA PÚBLICA FIXAÇÃO DE PRAZO EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199709230002062 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1226/95 | ||
| Data: | 11/21/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A falta de outorga pelos promitentes vendedores nas escrituras de compra e venda de fracções autónomas, dentro do prazo que lhes foi judicialmente fixado, por eles não tomarem a iniciativa de marcar data para a outorga, com incumprimento de obrigação contratualmente assumida, já na vigência da redacção dada ao artigo 830 do CCIV pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, permite que os promitentes compradores requeiram a execução específica. | ||
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