Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	043378
Nº Convencional:	JSTJ00027661
Relator:	SA NOGUEIRA
Descritores:	RECURSO PENAL NULIDADES PRAZO DE ARGUIÇÃO RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	SJ199505250433783
Data do Acordão:	05/25/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O regime de arguição de nulidades da decisão instrutória, do artigo 309 do Código de Processo Penal, nomeadamente a necessidade de serem arguidas no prazo de 5 dias contados da data da notificação da decisão, deve ser utilizado nas outras situações em que se pretenda arguir a nulidade derivada de alteração substancial de factos descritos na acusação, inclusivé, no julgamento de recurso pelo Supremo. II - Por isso, a arguição de nulidade por alteração substancial dos factos constantes da acusação feita em Acórdão proferido pelo Supremo apenas pode ser feita nos 5 dias posteriores à notificação desse Acórdão, ainda que tenha sido interposto recurso para o Tribunal Constitucional e aquela arguição tenha sido feita dentro do prazo em que poderiam ter sido arguidas nulidades desse Acórdão do Tribunal Constitucional. III - Porque o prazo para recorrer de uma decisão se conta da notificação da decisão que tiver sido proferida sobre a arguição de nulidades ou pedido de aclaração, segue-se que a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, sem que antes se tivessem arguido aquelas nulidades ou feito pedido de aclaração, fez esgotar o prazo para esse efeito.