Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038505
Nº Convencional: JSTJ00017871
Relator: VILLA NOVA
Descritores: RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL
Nº do Documento: SJ198607090385053
Data do Acordão: 07/09/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não é admissível recurso de acórdão, quando absolutório, da Relação, proferido sobre recurso interposto em processo correccional.