Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017871 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL | ||
| Nº do Documento: | SJ198607090385053 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Não é admissível recurso de acórdão, quando absolutório, da Relação, proferido sobre recurso interposto em processo correccional. | ||