Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A039
Nº Convencional: JSTJ00031563
Relator: CESAR MARQUES
Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ADMISSIBILIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: SJ199703040000391
Data do Acordão: 03/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : No tocante à admissibilidade dos recursos, aplica-se a lei vigente à data em que é proferida a decisão que se pretende impugnar.