Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
065509
Nº Convencional: JSTJ00024074
Relator: BRUTO DA COSTA
Descritores: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: SJ197602170655091
Data do Acordão: 02/17/1976
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O artigo 498 do Código Civil é inaplicável á responsabilidade contratual e, portanto, á derivada do incumprimento do mandato sem representação existente entre Autor e Réu.