Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038481 |  |
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
PERDÃO
AMNISTIA
Lei 16/86 de 11 de Junho, para o efeito de ao caso ser aplicável a amnistia que a alínea e) do artigo anterior concedeu.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026140 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DESISTÊNCIA DA QUEIXA PERDÃO AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198607020384813 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ARQUIVADOS OS AUTOS. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo o portador do cheque desistido da queixa, mesmo já fora do prazo que a Lei concede para o efeito, tal desistência e concomitante perdão satisfazem ao requisito do n. 1 do artigo 2 da Lei 16/86 de 11 de Junho, para o efeito de ao caso ser aplicável a amnistia que a alínea e) do artigo anterior concedeu. | ||
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