Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037458
Nº Convencional: JSTJ00014861
Relator: RODRIGUES BASTOS
Descritores: HABEAS CORPUS
RECURSO PENAL
Nº do Documento: SJ198405250374583
Data do Acordão: 05/25/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Se a pessoa pode recorrer do despacho que a mandou prender, o caminho para discutir a legalidade da prisão e o do recurso e não o do "habeas corpus".