Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085615 |  |
EMBARGOS DE EXECUTADO
COMPENSAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
é anterior ao encerramento da discussão na acção declarativa onde foi proferida a sentença dada à execução.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025314 | ||
| Relator: | CARLOS CALDAS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGOS DE EXECUTADO COMPENSAÇÃO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199410040856151 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6126/92 | ||
| Data: | 12/09/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A compensação de créditos não serve de fundamento aos embargos de executado, nos termos do artigo 813 alínea h) do Código de Processo Civil de 1967, se é anterior ao encerramento da discussão na acção declarativa onde foi proferida a sentença dada à execução. | ||
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