Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00038037 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | USUCAPIÃO PRAZO BOA-FÉ MÁ FÉ QUESTÃO DE DIREITO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199911250009002 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7771/98 | ||
| Data: | 01/28/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 12 ARTIGO 297 ARTIGO 1260 N2 ARTIGO 1296. | ||
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| Sumário : | I - A usucapião, enquanto situação jurídica em curso de constituição, regula-se pela lei nova que entre em vigor antes de completado o processo de formação de tal constituição. II - A valoração da boa fé para que remete o art. 1260, n. 2 e sua repercussão no art.1296 do CC actual - aplicáveis por força da conclusão antecedente - envolve uma questão de direito cuja judicação é sindicável pelo STJ. | ||
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| Decisão Texto Integral: |