Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00028467 | ||
| Relator: | SA COUTO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510310870542 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 165 | ||
| Data: | 06/20/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Há abuso de direito não só quando se exerce o direito em termos clamorosamente ofensivos do sentimento jurídico dominante, como quando se exerce o direito em contradição com uma conduta anterior em que fundadamente a outra parte confiou. II - Não estando demonstrados esses pressupostos, improcede a invocação do abuso de direito contra o pedido, feito pelo promitente comprador, de restituição do sinal em dobro por incumprimento do contrato-promessa por parte do promitente vendedor. | ||
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