Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
061713
Nº Convencional: JSTJ00006849
Relator: J SANTOS CARVALHO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
MAIS VALIA
OBRAS
URBANIZAÇÃO
VIA PUBLICA
Nº do Documento: SJ196704180617132
Data do Acordão: 04/18/1967
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N166 ANO1967 PAG335
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR ADM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : No caso de expropriação de predios rusticos, para obras de urbanização ou abertura de grandes vias de comunicação, e sempre devida mais-valia.