Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047937 |  |
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
IRREGULARIDADE
NULIDADE
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
DECLARAÇÕES DO SUSPEITO
DEPOIMENTO INDIRECTO
AUTORIA
COMPARTICIPAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
LEITURA PERMITIDA DE AUTO
DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS.
II - Os agentes da polícia criminal só estão impedidos de depor como testemunhas quando tenham ouvido em declarações os arguidos e pretendam referir-se ao conteúdo delas. Se se referirem, haverá violação da proibição legal contida no artigo 356, n. 7, do CPP.
III - O que a lei pretende impedir ou evitar é que, tendo-se o arguido recusado, como é seu direito - artigo 343, n. 1, do CPP - a prestar declarações, se defraudasse esse direito fazendo ouvir as pessoas que lhe tomaram declarações para elas contarem aquilo que o arguido narrou e se recusara em audiência a narrar de novo pessoalmente.
IV - São legítimas as declarações do arguido relativamente à participação de outros co-réus e à licitude do seu aproveitamento pelo tribunal recorrido para, com base nelas, se inclinar para a condenação destes últimos. Ele tinha toda a vantagem, concedida pela lei, em confessar os factos e descrever, até onde lhe fosse possível, a participação dos outros arguidos porque isso é lícito, desde que convencesse o tribunal (cfr. artigo 31 do DL 15/93, de 22 de Janeiro).
V - Tendo em conta o disposto no artigo 31 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, no caso de tráfico de estupefacientes, o agente que nele participe pode ver a pena ser-lhe especialmente atenuada ou até dispensada se auxiliar concretamente as autoridades na recolha de provas decisivas para a indentificação ou captura de outros responsáveis. O que a lei não aceita para efeitos atenuativos é a distinção entre drogas "leves" ou "pesadas" - ou "duras" - porque a medida da pena, em abstracto, quer no caso do haxixe ou no da heroína, p.e.,
é a mesma - artigo 21 do DL acima citado.
VI - Não há qualquer irregularidade no facto de o tribunal ter achado decisivos os documentos que enumera na fundamentação da sua sentença para se inclinar para a decisão que adoptou, não tendo tais documentos sido lidos durante a audiência, sendo que esta falta de leitura não é nulidade sanável ou insanável nem tão pouco irregularidade, pois não está expressamente prevista no elenco dos artigos 118 a 123 do CPP nem qualquer artigo deste diploma o exige, designadamente o artigo 356.
VII - O que releva é a causalidade da participação do agente na realização do objectivo mesmo que não seja ele, directamente, a praticar os actos. É o que presume o artigo 26 do CP. A causalidade é, assim, o elemento que se adapta à conduta do agente e o inclui no conceito de autor.