Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077259
Nº Convencional: JSTJ00028865
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
FALTA DE FORMA LEGAL
EFEITOS
Nº do Documento: SJ198905180772592
Data do Acordão: 05/18/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : No domínio do CCIV66, na sua primitiva redacção, o contrato-promessa de compra e venda de imóvel carece de constar de documento particular, assinado por ambas as partes, sob pena de nulidade.