Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P1015
Nº Convencional: JSTJ00033653
Relator: MARIANO PEREIRA
Descritores: TRIBUNAL COLECTIVO
GRAVAÇÃO DA PROVA
ESCUTA TELEFÓNICA
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
DEPRECADA
SENTENÇA PENAL
FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTO DE FACTO
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
Nº do Documento: SJ199703120010153
Data do Acordão: 03/12/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J TAVIRA
Processo no Tribunal Recurso: 152/95
Data: 06/19/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Nos julgamentos em que intervêm o colectivo, o registo da prova tem como único objectivo auxíliar o Tribunal no recordar da factualidade produzida em audiência não servindo quaisquer finalidades de recurso.
II - A fazer-se a gravação do julgamento, esta terá de ser integral e não apenas parcial.
III - A existência de meios para realizar a documentação de declarações a que alude o artigo 363 do CPP não diz respeito apenas à aparelhagem para o efeito, mas também a funcionário ou funcionários qualificados para operar tecnicamente com tal equipamento.
IV - Não se tratando de prova vinculada, o juízo de necessidade da admissão ou não aos autos de determinadas cassetes produzidas noutro processo, contendo escutas telefónicas, bem como as respectivas transcrições, compete ao colectivo de juízes na sua imediação com o julgamento, constituindo pura questão de facto, insusceptível de fiscalização e crítica por parte do STJ.
V - De igual modo, o tribunal colectivo, tendo em vista a descoberta da verdade material, é soberano no juízo de necessidade de ouvir determinada testemunha, na própria audiência e não em deprecada, sendo que o uso de tal poder é igualmente insindicável pelo Supremo.
VI - Os factos que a fundamentação da sentença deve enumerar como provados ou não provados respeitam apenas àqueles que se mostrem essenciais para a caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes.
VII - Para a existência do crime de associação criminosa, torna-se necessário a existência de uma união de vontades de duas ou mais pessoas para a prática abstracta de crimes ou de conjunto de crimes, independentemente da formulação do propósito de execução de um crime determinado e pressupõe uma actuação conjugada e concertada, por forma a traduzir os seus propósitos de, em conjunto, fazerem vida da actividade criminosa.
VIII - Não havendo associação criminosa demonstrada, não pode a conduta dos arguidos ser subsumida como integrando uma colaboração com a mesma.
IX - No domínio do crime de tráfico de estupefacientes, apenas um conjunto de circunstâncias fortemente diminuidoras da culpa do agente, poderão fazer esvair a forte censurabilidade e o alto grau de ilicitude inerente a tal crime.
X - Tendo a deliberação criminosa sido já tomada, a circunstância de a Polícia Judiciária ter infiltrado agentes seus nas operações de tráfico, no sentido de acompanhar e investigar o desenvolvimento das condutas dos vários agentes do crime, não é de molde a permitir a atenuação das penas destes.