Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020421 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM | ||
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| Nº do Documento: | SJ198905100399913 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se o lesado não juntar ao pedido de indemnização o dos juros de mora, o tribunal não pode pronunciar-se quanto a estes. II - O juro é o rendimento de uma obrigação de capital. É um acessório que não pode nascer sem o principal. III - Mas, nascida a obrigação de juros, ela é autónoma da que lhe deu origem. | ||
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