Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086000
Nº Convencional: JSTJ00025452
Relator: FIGUEIREDO SOUSA
Descritores: RECURSO
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: SJ199410200860002
Data do Acordão: 10/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7788/93
Data: 02/08/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Os recursos visam obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não como vias jurisdicionais para alcançar decisões novas.