Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00036597 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA HASTA PÚBLICA SOCIEDADE COMERCIAL GERENTE RESPONSABILIDADE DO GERENTE CHAMAMENTO À AUTORIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199904140001672 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 424/97 | ||
| Data: | 10/08/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Porque o chamamento à autoria visa a estender ao chamado (parte na relação conexa) os efeitos da decisão proferida sobre a relação principal, a condenação a proferir só abrange o réu o qual fica com uma sentença que, a seguir, pode fazer seguir contra o chamado sem necessidade de o demandar em nova acção declarativa para a fixação da responsabilidade. II - Os actos do gerente, enquanto tal, de uma sociedade são actos da própria sociedade, reflectindo-se na sua esfera jurídica. | ||
| |