Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002782 |  |
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PROCESSO DISCIPLINAR
II - Quando a lei dispõe sobre os efeitos de um facto, entende-se, em caso de duvida, que so visa os factos novos - n. 2 do artigo 12 do Codigo Civil.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006030 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO NULO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO PROCESSO DISCIPLINAR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199012120027824 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N402 ANO1991 PAG329 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9224/88 | ||
| Data: | 05/22/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Feita a prova de despedimento, não se alegando nem provando ter este sido precedido de processo disciplinar, resulta como necessaria a nulidade de despedimento com as consequencias legais. II - Quando a lei dispõe sobre os efeitos de um facto, entende-se, em caso de duvida, que so visa os factos novos - n. 2 do artigo 12 do Codigo Civil. | ||
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