Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081462
Nº Convencional: JSTJ00013342
Relator: BROCHADO BRANDÃO
Descritores: MARCAS
DISTINÇÃO
REGISTO
Nº do Documento: SJ199202110814621
Data do Acordão: 02/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3969/90
Data: 02/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O artigo 93 do Código da Propriedade Industrial refere-se aos caracteres distintivos da marca relativamente aos mesmos produtos ou "semelhantes", aos direitos de terceiros e a alguns "sinais respeitáveis".
II - O seguinte artigo 94 (imitação) visa analogicamente a protecção dos mesmos produtos ou com "afinidades manifestas".
III - Entre outros, o artigo 6 - princípios da Convenção de Paris - Estocolmo, concede ao registo internacional protecção noutros países da União, mas com a ressalva da "possibilidade" de "lesão de direitos adquiridos" no país em que a protecção é requerida.
IV - É recusável o registo de "C CARRERA" (Reg. internacional), nesse registo se atendermos a artigos afins ou semelhantes e vestuário, se no país confrontado há a protecção do nome do estabelecimento e insignia "CARRERA" visando vestuário.
V - São semelhantes ou afins, para este efeito, vestuário de um lado, e vestuário de mar, mergulho e salvamento, cosméticos e perfumes, adereços, malas e sacos de viagem.