Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B707
Nº Convencional: JSTJ00009972
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: VEÍCULO AUTOMÓVEL
COMPRA E VENDA
FORMA DO CONTRATO
REGISTO AUTOMÓVEL
Nº do Documento: SJ199910140007072
Data do Acordão: 10/14/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1515/98
Data: 03/08/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 54/75 DE 1975/02/12 ARTIGO 13 N1.
DL 55/75 DE 1975/02/12 ARTIGO 5 N3.
Sumário : Embora o contrato de compra e venda de veículo automóvel seja consensual, o comprador tem de apresentar no registo obrigatório declaração de venda do proprietário inscrito.
Decisão Texto Integral: