Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00038505 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199910190007181 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2221/99 | ||
| Data: | 04/22/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 1345 N3. CCIV66 ARTIGO 342 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1994/11/17 IN CJSTJ ANOII T3 PAG148. ACÓRDÃO STJ DE 1998/02/09 IN CJSTJ ANOVI T1 PAG54. | ||
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| Sumário : | I - O cabeça de casal deve fornecer os elementos necessários à identificação dos bens relacionados e, ao seu apuramento, isto é, à averiguação da sua situação jurídica, nos termos do nº 3, do artigo 1345º do CPC. II - Na repartição do ónus probatório estabelecida no artigo 342º, nº 2, do C.Civil, cabe ao reclamante da relação de bens provar que a quantia relacionada pelo cabeça de casal, e como recebida por aquele, já não existia à data da proposição da acção de divórcio. | ||
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| Decisão Texto Integral: |