Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031747 | ||
| Relator: | BRITO CAMARA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199704090009733 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC LEIRIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 73/95 | ||
| Data: | 03/27/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Para subsumir uma conduta ao artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, é necessário conjugar os elementos ali referidos entre si, e, consoante a sua maior ou menor gravidade, decidir se o tráfico é ou não de menor gravidade. II - Pode acontecer que a quantidade de substância seja já elevada, mas a ocorrência de outros ou outros factores, pela sua relevância atenuativa, possa mesmo assim permitir julgar-se que a norma violada seja a contemplada naquele artigo 25. | ||