| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 084399 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024293 |
| Relator: | MARIO CANCELA |
| Descritores: | MARCAS
REGISTO
CONCORRÊNCIA DESLEAL |
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| Nº do Documento: | SJ199406010843992 |
| Data do Acordão: | 06/01/1994 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TII PAG124 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. |
| Legislação Nacional: | CPI40 ARTIGO 122 N4 ARTIGO 187 N4 ARTIGO 212.
D 22/75 DE 1975/01/22.
CONST82 ARTIGO 8 ARTIGO 13. |
| Referências Internacionais: | CONV PARIS PARA PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL REVISTA EM ESTOCOLMO EM 1967 ART2 ART6 BIS N1. |
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| Sumário : | I - O artigo 6 bis da "Convenção de Paris para a protecção da Propriedade Industrial", mesmo após a revisão de Estocolmo em 1967 e com relevância em Portugal nos termos do Decreto-Lei n. 22/75, de 14 de Junho, "ex vi" do artigo 8 da Constituição da República, apenas veio disciplinar as relações internacionais entre cidadãos dos diferentes Estados subscritores da Convenção.
II - Não visou regular as relações entre os nacionais de cada um desses países, que são reguladas pela lei nacional de cada país.
III - Assim, desde que uma empresa portuguesa obteve o registo de certa marca em seu favor, não tem sentido falar em concorrência desleal em relação a outra empresa, também portuguesa, que, sem a ter registado, vinha usando de marca muito semelhante, ainda que notoriamente conhecida. |
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| Decisão Texto Integral: | |