Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 044477 |  |
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
II - A quantidade de estupefaciente superior a 2 gramas não pode ser considerada diminuta.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019473 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199307010444773 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 375/92 | ||
| Data: | 01/26/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não há contradição por se dar como provado que o estupefaciente era destinado pelo arguido à venda pelos consumidores lho solicitassem, com a finalidade de obter para si lucros com tal actividade e não se ter provado que se viesse dedicando (com habitualidade) à venda de tais produtos na referida zona. II - A quantidade de estupefaciente superior a 2 gramas não pode ser considerada diminuta. | ||
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