Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00005405 | ||
| Relator: | BOGARIM GUEDES | ||
| Descritores: | CONTRATO ANULAÇÃO NULIDADE DO CONTRATO EFEITOS COMPRA E VENDA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197306190645331 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1973 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N228 ANO1973 PAG179 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No regime do Codigo Civil de 1867, em caso de nulidade ou anulação de contrato, devem os contraentes restituir em especie o que houverem recebido, sempre que ela seja possivel. II - Assim, a anulação de contrato de compra e venda de um camião importa, para o vendedor a obrigação de restituir a parte do preço ja paga e, para o comprador, a de restituir o camião no estado em que se encontrar. | ||
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