Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039840
Nº Convencional: JSTJ00025790
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ198907120398403
Data do Acordão: 07/12/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIRM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Não se justifica a manutenção da prisão preventiva se o seu motivo básico foi a pronúncia por crimes que ao tempo a impunham, motivo esse, entretanto, desaparecido.