Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00022965 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | SEQUESTRO VIOLAÇÃO DISTINÇÃO INTERESSE PROTEGIDO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA PRESSUPOSTOS CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199311110451853 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OLHÃO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1033/93 | ||
| Data: | 03/30/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Embora sejam diferentes os interesses protegidos pelos crimes de sequestro e de violação e possam constituir numa acumulação real de infracções, perda de liberdade com o desvio da ofendida para debaixo de uma alfarrobeira lá é o começo de execução do crime de violação. II - A atenuação especial da pena, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, só deve ser aplicada quando o aconselhe o excepcional relevo das condições que diminuam a culpabilidade ou a gravidade da infracção. | ||
| |