Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024612 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | FIANÇA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199405050841961 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6131/92 | ||
| Data: | 12/10/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo-se o réu obrigado perante o Banco autor, solidáriamente com outros indíviduos, como fiador e principal pagador de todas as importâncias que determinada sociedade devesse, ou viesse a dever, àquele, isto por obrigação assumida em 8 de Julho de 1968, a circunstância de, só em 10 de Outubro de 1988, o Banco o ter interpelado para proceder ao pagamento, não implicou a extinção da obrigação por prescrição, que entretanto se interrompeu por reconhecimento tácito da dívida por parte do réu. II - Isto porque, antes de decorrido o prazo prescricional, o réu interveio, ainda que na qualidade de procurador de outrém, no acordo financeiro para o saneamento da dita sociedade, no qual ficou pressuposto que subsistiam as garantias pessoais dos fiadores anteriormente assumidas. | ||
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