Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075494
Nº Convencional: JSTJ00011291
Relator: FREDERICO BAPTISTA
Descritores: MUTUO
FALTA DE FORMA LEGAL
NULIDADE
RESTITUIÇÃO
AMBITO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Nº do Documento: SJ198712100754942
Data do Acordão: 12/10/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Sendo o contrato de mutuo nulo por falta de forma legal, a restituição abrange tudo o que tiver sido prestado, não havendo que atender as regras do enriquecimento sem causa, que constitui uma obrigação de natureza subsidiaria.
II - A eficacia retroactiva da declaração de nulidade do contrato obriga a restituição de tudo quanto tiver sido prestado, enquanto o enriquecimento sem causa tem um sentido não retroactivo e actualista.
III - Não se justifica uma condenação no pagamento de uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, sem que haja prova da existencia de quaisquer prejuizos.