Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96S012
Nº Convencional: JSTJ00031689
Relator: MATOS CANAS
Descritores: CATEGORIA PROFISSIONAL
CLASSIFICAÇÃO
EFEITOS
Nº do Documento: SJ199701150000124
Data do Acordão: 01/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9512/94
Data: 10/25/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Categoria contratual ou categoria-função é a que corresponde ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho ou pelas alterações decorrentes da sua dinâmica.
II - Categoria normativa ou categoria-estatuto é a definida na lei ou nos instrumentos de regulamentação do trabalho.
III - A categoria, em Direito do Trabalho, obedece aos princípios da efectividade, da irreversibilidade e do reconhecimento.
IV - A categoria profissional define-se através do núcleo essencial das atribuições conferidas ao trabalhador.
V - Sendo o núcleo essencial das tarefas do autor consentâneo com as que são atribuídas aos fiscais do tipo I, a que alude o AE/EDP publicado no BTE IS n. 11 de 22 de Março de 1990, pág. 549, tem ele a categoria profissional de "Fiscal de instalações eléctricas I(5B)".