Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037155
Nº Convencional: JSTJ00014949
Relator: RODRIGUES BASTOS
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
DECISÕES TRANSITADAS
Nº do Documento: SJ198308250371553
Data do Acordão: 08/25/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Se a prisão preventiva tiver sido ordenada por despacho e este houver transitado em julgado, ja não sera licito socorrer-se o reu da providencia de "habeas corpus".