Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040244 | ||
| Relator: | AZAMBUJA FONSECA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO HORÁRIO DE TRABALHO ALTERAÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO RESCISÃO PELO TRABALHADOR | ||
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| Nº do Documento: | SJ200005240000234 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 668/99 | ||
| Data: | 06/28/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCCT89 ARTIGO 35 N1 ARTIGO 36 ARTIGO 39. LCT69 ARTIGO 21 ARTIGO 49. | ||
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| Sumário : | I- As normas regulamentares dos IRC'S são actos criadores de normas jurídicas incidentes sobre os contratos individuais. II- Se existirem normas do IRC que obrigam a acordo sobre a alteração do horário de trabalho, tais normas impõe-se à entidade patronal. III- Se, sem acordo do trabalhador, a entidade patronal altera o horário de um trabalhador de diurno para nocturno, tal alteração constitui justa causa para rescisão com justa causa por parte do trabalhador. | ||
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| Decisão Texto Integral: |