Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B760
Nº Convencional: JSTJ00025847
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
Nº do Documento: SJ199612120007602
Data do Acordão: 12/12/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 131/96
Data: 05/16/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : Não pode cumular-se um pedido executivo do qual seja devedor um grupo de pessoas com outro pelo qual responda só uma destas.