Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028324 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | INCÊNDIO PERIGO NEGLIGÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510250480103 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC ANADIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 937 | ||
| Data: | 01/20/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Comete o crime de incêndio do artigo 253 ns. 1 e 2 do Código Penal de 1982 e do artigo 272 ns. 1 alínea a) e 2 do actual, aquele que, em Junho, se dirigiu a uma cabana de palha, constituída por uma armação de madeira na qual se apoiava essa palha, ateou fogo à palha que ardeu, bem como a cabana, sendo o local próximo de casas de habitação, currais e arrecadações, a que só não alastrou o fogo por na altura se não fazer sentir vento. II - Isto porque o arguido agiu com perigo causado por negligência, não procedendo com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, estava obrigado e de que era capaz, não representando, por isso, a possibilidade de propagação do fogo que ateou às casas de habitação, currais e arrecadações. | ||
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