Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 064035 |  |
CULPA
PRESUNÇÃO
LIVRO 201, F.78.
BMJ N219 ANO1972 PAG174
II - Em materia de responsabilidade civil extracontratual a culpa não se presume, salvo os casos excepcionais previstos na lei.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006259 | ||
| Relator: | J SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL CULPA PRESUNÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197207110640351 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1972 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIVRO 201, F.78. BMJ N219 ANO1972 PAG174 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | CUNHA GONÇALVES IN TRATADO DE DIREITO CIVIL V12 PAG721. ALBERTO DOS REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG292. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
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| Sumário : | I - A culpa, nos casos em que a lei a exige como requisito da responsabilidade civil, so pode ser atribuida ao agente do facto lesivo. II - Em materia de responsabilidade civil extracontratual a culpa não se presume, salvo os casos excepcionais previstos na lei. | ||
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| Decisão Texto Integral: |