Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96P694
Nº Convencional:	JSTJ00033149
Relator:	SILVA PAIXÃO
Descritores:	VÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Nº do Documento:	SJ199611120006943
Data do Acordão:	11/12/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O erro notório da apreciação da prova há-de emergir da própria decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência, sem recurso a quaisquer outros elementos do processo e tem de ser de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, sendo detectável, por conseguinte, facilmente, pelo homem médio. II - O erro notório só existe quando se retira de um facto dado como provado "uma conclusão logicamente inaceitável", ou quando determinado facto é "inconciliável ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto (positivo ou negativo), contido no texto da decisão, em termos de as conclusões desta surgirem como intoleravelmente ilógicas. III - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada existe quando os factos provados forem insuficientes para justificar a decisão assumida, ou quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso que foi submetido à apreciação do juiz.