Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00021313 | ||
| Relator: | SANTOS SILVEIRA | ||
| Descritores: | DESCONTO BANCÁRIO LETRA COLIGAÇÃO PASSIVA PEDIDO CAUSA DE PEDIR INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198203040697722 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1982 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não há contradição entre a causa de pedir e o pedido, quando, embora inicialmente se tenha pedido a condenação no pagamento de certas quantias, com base em subscrição cambiária, se altera essa "causa petendi" para contrato de desconto bancário. II - Não obstante a acção ter sido, no início, proposta contra o aceitante e o sacador, pedindo a condenação de ambos no pagamento das somas cambiárias, não se verifica coligação ilegal, se, na réplica, o demandante altera a "causa petendi", mantendo, porém, o pedido, passando a pedir a condenação, em relação ao sacador, com base no contrato de desconto. | ||
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