Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
036203
Nº Convencional: JSTJ00002821
Relator: JOSE LUIS PEREIRA
Descritores: RECURSO
Nº do Documento: SJ198105060362033
Data do Acordão: 05/06/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N307 ANO1981 PAG183
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Não e obrigatorio para o Ministerio Publico o recurso das decisões dos tribunais de 1 instancia que, limitando-se a efectuar o cumulo juridico das penas parcelares, estabelecem a pena maior fixa a cumprir pelo reu.