Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041925 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | CASO JULGADO | ||
| Nº do Documento: | SJ200107100018366 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 948/00 | ||
| Data: | 12/05/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 493 N2 ARTIGO 494 I ARTIGO 495. | ||
| Sumário : | 1. Há direitos - como é o caso dos direitos de crédito - que não se podem identificar concretamente sem a indicação do correspondente acto ou facto jurídico. 2. A sentença que julgar improcedente a acção faz precludir a possibilidade de o autor, em novo processo, invocar outros factos instrumentais ou outras razões de direito não produzidos nem considerados oficiosamente no processo anterior. | ||
| Decisão Texto Integral: |