Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 080784 |  |
PROTESTO
FIANÇA
AVAL
A responsabilidade do avalista e solidaria e não autonoma, emergente do titulo.
II - Por isso, a falta de protesto da letra não faz caducar o direito a acção.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013171 | ||
| Relator: | MARTINS DA FONSECA | ||
| Descritores: | LETRA PROTESTO FIANÇA AVAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199112170807841 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 24068/90 | ||
| Data: | 01/08/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O aval apresenta-se essencialmente como uma fiança, aplicando-se-lhe os principios fundamentais desta. A responsabilidade do avalista e solidaria e não autonoma, emergente do titulo. II - Por isso, a falta de protesto da letra não faz caducar o direito a acção. | ||
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