Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003216
Nº Convencional: JSTJ00014182
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACÇÃO LABORAL
VALOR DA CAUSA
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
ALÇADA
Nº do Documento: SJ199202190032164
Data do Acordão: 02/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 10334/90
Data: 10/08/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A doutrina do n. 1 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil e aplicavel ao processo laboral.
II - Para efeitos de recurso, ha que tomar como referencia o valor do pedido, ainda que o juiz laboral o possa ultrapassar dentro dos seus poderes de conhecimento oficioso.