Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048300 |  |
PERDÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
3 anos de prisão.
II - O recurso motivado pela pretensão dessa suspensão da pena deve ser rejeitado.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028306 | ||
| Relator: | ARAUJO ANJOS | ||
| Descritores: | CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA PERDÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511020483003 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8/95 | ||
| Data: | 03/22/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O arguido condenado na pena de 4 anos de prisão não pode beneficiar da suspensão da pena, ainda que lhe tenha sido perdoado 1 ano e, por isso, ela tenha ficado reduzida a 3 anos de prisão. II - O recurso motivado pela pretensão dessa suspensão da pena deve ser rejeitado. | ||
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