Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 066340 |  |
MONTANTE DA PENSÃO
II - No apuramento das necessidades da mulher com direito a alimentos não poderá deixar de se ter em conta a possibilidade actual de ela angariar meios de subsistência.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024244 | ||
| Relator: | FERREIRA DA COSTA | ||
| Descritores: | ALIMENTOS MONTANTE DA PENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197612210663401 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O n. 2 do artigo 2004 do Código Civil manda atender, na fixação de alimentos, á possibilidade do alimentado prover à sua subsistência. II - No apuramento das necessidades da mulher com direito a alimentos não poderá deixar de se ter em conta a possibilidade actual de ela angariar meios de subsistência. | ||
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