Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075886
Nº Convencional: JSTJ00011544
Relator: GAMA PRAZERES
Descritores: DESCONTO BANCARIO
FORMA DO CONTRATO
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: SJ198805050758861
Data do Acordão: 05/05/1988
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA ANOT VII PAG447.
Área Temática: DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O contrato de desconto bancario, quando celebrado entre comerciantes, admite qualquer genero de prova (artigo
396 do Codigo Comercial).
II - Portanto, não e nulo, por falta de forma, o desconto bancario cuja proposta não se mostre assinada pelo proponente, sendo valido desde que se prove por qualquer meio que foi celebrado pelas partes.