Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00B227
Nº Convencional: JSTJ00040751
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: COMPRA E VENDA
CONTRATO DE FORNECIMENTO
PRAZO
BOA-FÉ
INCUMPRIMENTO
Nº do Documento: SJ200005160002272
Data do Acordão: 05/16/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8110/98
Data: 07/14/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/07/03 ARTIGO 32 ARTIGO 33.
DL 118/93 DE 1993/04/13.
CCIV66 ARTIGO 762 N2 ARTIGO 798.
Sumário : I- Não configura contrato de agência nem de concessão comercial mas apenas um contrato de compra e venda comercial, meramente consensual, a relação contratual pela qual o autor se obrigou a fornecer ao réu, em exclusivo, relativamente a uma concreta zona territorial, determinado produto para que este o revendesse a clientes seus.
II- Não tendo sido fixado no contrato prazo durante o qual o exclusivo na comercialização era concedido, e tendo o réu que, por força daquele, suportar o custo do equipamento necessário à comercialização do produto, viola o princípio da boa fé na execução dos contratos o autor se meses após o início do contrato e aproveitando-se dos equipamentos instalados, passa a fornecer directamente aos clientes angariados por este, pelo que se torna civilmente responsável pelos prejuízos que causar.
Decisão Texto Integral: