Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038344
Nº Convencional: JSTJ00017889
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: RECURSO PENAL
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
QUESITOS
Nº do Documento: SJ198610290383443
Data do Acordão: 10/29/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Se, em recurso penal, as respostas aos quesitos, essenciais ao julgamento, forem de difícil leitura, pode e deve o tribunal ad quem, por acórdão em conferência, ordenar a baixa do processo, a fim de se lhe juntar cópia dactilografada da mencionada peça.