Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017889 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO QUESITOS | ||
| Nº do Documento: | SJ198610290383443 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | ORDENADA DILIGÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Se, em recurso penal, as respostas aos quesitos, essenciais ao julgamento, forem de difícil leitura, pode e deve o tribunal ad quem, por acórdão em conferência, ordenar a baixa do processo, a fim de se lhe juntar cópia dactilografada da mencionada peça. | ||