Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065894 |  |
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
ERRO
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
TRANSFERÊNCIA
ESCRITURA PÚBLICA
FORMA DO CONTRATO
NULIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023805 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO DECLARAÇÃO NEGOCIAL ERRO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL TRANSFERÊNCIA ESCRITURA PÚBLICA FORMA DO CONTRATO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ197606080658941 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1976 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A transferência de estabelecimento industrial ou comercial por simples documento particular padece de nulidade porque tal contrato tem de revestir a forma de escritura pública de harmonia com o preceituado no artigo 88 do Código do Notariado de 1960, então em vigor, como resultava do disposto no artigo 686 do Código Civil de Seabra e é hoje expresso em determinar o artigo 220 do Código Civil actual. | ||
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