Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048049 |  |
ÂMBITO DO RECURSO
MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
RECURSO
DIR PROC CIV.
II - O recurso é rejeitado sempre que faltar a motivação ou for mais justa a improcedência daquela.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029173 | ||
| Relator: | LOPES ROCHA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÂMBITO DO RECURSO MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511080480493 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T I CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 42673/91 | ||
| Data: | 11/08/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O âmbito do recurso penal é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O recurso é rejeitado sempre que faltar a motivação ou for mais justa a improcedência daquela. | ||
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