Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 044542 |  |
PRESSUPOSTOS
DECISÃO JUDICIAL
II - Deverá tratar-se de contradições intrínsecas da própria decisão, não sendo consideradas eventuais contradições entre a decisão e o conteudo de outras peças do processo.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019341 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DECISÃO JUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306160445423 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 252/90 | ||
| Data: | 11/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Verifica-se contradição insanável da fundamentação quando os fundamentos em que assentou a decisão são contraditórios entre si, de modo a que não podia ter sido tomada a decisão, quer no sentido em que o foi, quer em sentido diferente. II - Deverá tratar-se de contradições intrínsecas da própria decisão, não sendo consideradas eventuais contradições entre a decisão e o conteudo de outras peças do processo. | ||
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