Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043813
Nº Convencional: JSTJ00018680
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: RECURSO PENAL
MOTIVAÇÃO
PRAZO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199304210438133
Data do Acordão: 04/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG206
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 235/92
Data: 11/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ARTIGO 411.
Sumário : Fora os casos de recurso interposto por declaração na acta, o requerimento de interposição de recurso penal deve ser sempre motivado, pelo que sendo a respectiva motivação apresentada em momento posterior ainda que dentro do prazo do recurso, deve este ser rejeitado.
Decisão Texto Integral: